01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700629-08.2021.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco Panamericano S/A - Embargada: Benedita Soares Alves de Lima - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700629-08.2021.8.02.0052/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Panamericano S/A e como parte recorrida Benedita Soares Alves de Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO EXECUTIVO FORA EXTINTO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REABERTURA POR VIAS PROCESSUAIS INADEQUADAS.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL — QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR PRESENTES NA PRÓPRIA ESTRUTURA LÓGICA E ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL O REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VÍCIO INTERNO QUE AUTORIZE A SUA MODIFICAÇÃO.A PRETENSÃO RECURSAL EVIDENCIA APENAS O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CPC.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO NA SÚMULA 211 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, TAIS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DO ENTENDIMENTO ADOTADO.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS PONTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27.02.2018, DJE 08.03.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Evandro de Freitas Praxedes (OAB: 4772/RN) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)
29/08/2025 09:59

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700629-08.2021.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco Panamericano S/A - Embargada: Benedita Soares Alves de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Evandro de Freitas Praxedes (OAB: 4772/RN) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL)
12/08/2025 11:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 15:37

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/03/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:24

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/03/2025 11:17

Ciente
14/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:37

Incidente Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:52

Acórdãocadastrado
28/02/2025 10:25

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:25

Conhecido o recurso de
26/02/2025 08:24

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/11/2023 08:30

Conclusos para julgamento
08/11/2023 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio
08/11/2023 08:25

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2023 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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