25/08/2025 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 13:56

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:03

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700635-08.2022.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amancio Moreira Filho - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
12/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:50

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:50

Conhecido o recurso de
12/08/2025 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
04/08/2025 21:54

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:18

Ato Publicado
30/07/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700635-08.2022.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Amancio Moreira Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
29/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:04

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:04:50 local.
29/07/2025 07:56

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/07/2025 15:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
24/07/2025 15:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:17

Ciente
23/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:38

Ciente
01/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 15:49

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 12:19

Ato Publicado
16/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:14

Incidente Cadastrado
13/05/2025 09:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 11:33

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/10/2024 11:33

Vinculação de Tema
10/10/2024 00:36

Decisão Monocrática cadastrada
28/09/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 15:21

Intimação / Citação à PGE
10/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/06/2024 08:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:31

Ciente
21/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/03/2024 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/03/2024 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/02/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:35

Retificado o movimento
17/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 05:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 05:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 10:46

Intimação / Citação à PGE
30/11/2023 10:46

Vista / Intimação à PGJ
29/11/2023 11:03

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:33

Acórdãocadastrado
28/11/2023 10:37

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2023 10:37

Conhecido o recurso de
27/11/2023 19:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 10:00

Processo Julgado
13/11/2023 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 11:10

Incluído em pauta para 07/11/2023 11:10:38 local.
06/11/2023 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/11/2023 09:20

Conclusos para julgamento
01/11/2023 09:19

Volta da PGJ
01/11/2023 09:18

Ciente
01/11/2023 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de parecer
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/09/2023 13:36

Vista / Intimação à PGJ
21/09/2023 11:34

Solicitação de envio à PGJ
29/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento
29/07/2023 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio
29/07/2023 16:01

Registrado para Retificada a autuação
29/07/2023 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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