21/08/2025 14:20

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:03

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700628-09.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Pamela do Nascimento Pereira (Representado(a) por sua Mãe) - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700628-09.2024.8.02.0055 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido : Pamela do Nascimento Pereira.

Advogada : Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL).

Advogado : Filipe Silveira Carvalho (OAB: 15120/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 209).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 225/232, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o insumo pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - EDILENE DO NASCIMENTO FERREIRA, - Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL) - Filipe Silveira Carvalho (OAB: 15120/AL) - Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL) - Anna Gabriella Vasconcelos Gois de Arruda (OAB: 17289B/AL)
19/08/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2025 13:15

Negado seguimento a Recurso
18/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 10:12

Ciente
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:08

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700628-09.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Pamela do Nascimento Pereira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700628-09.2024.8.02.0055 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido : Pamela do Nascimento Pereira.

Advogada : Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL).

Advogado : Filipe Silveira Carvalho (OAB: 15120/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Marília Lira de Souza (OAB: 19213/AL) - Filipe Silveira Carvalho (OAB: 15120/AL)
12/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/08/2025 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2025 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/08/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 03:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:13

Vista / Intimação à PGJ
04/06/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:28

Ato Publicado
21/05/2025 14:39

Acórdãocadastrado
21/05/2025 12:46

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 12:46

Conhecido o recurso de
20/05/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:00

Processo Julgado
14/05/2025 23:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 23:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:22

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:22:00 local.
05/05/2025 14:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/04/2025 17:04

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:03

Ciente
14/04/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 16:56

Vista / Intimação à PGJ
28/03/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:35

Distribuído por sorteio
27/03/2025 10:31

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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