24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700610-57.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Marilda Pereira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Caio Felipe Morato de Andrade, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO A EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E IMPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.

ART. 80 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
23/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:21

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:21

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 08:19

Ciente
10/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:37

Ato Publicado
06/07/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:17

Incluído em pauta para 04/07/2025 17:17:42 local.
04/07/2025 12:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
01/07/2025 08:59

Ciente
26/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:50

Ato Publicado
10/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:21

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:21:16 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 10:57

Ciente
04/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio
26/08/2024 09:35

Registrado para Retificada a autuação
26/08/2024 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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