18/08/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:33

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700615-56.2022.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Dafine Lime Silva - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:24

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:28

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:28

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
30/07/2025 16:39

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700615-56.2022.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Dafine Lime Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:54:23 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 08:51

Ciente
01/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:08

Ciente
22/06/2025 03:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:14

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:28

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:35

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:07

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:30

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:57

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 08:20

Ciente
19/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 11:13

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/03/2025 11:13

Vinculação de Tema
28/02/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 11:06

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
27/02/2025 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/02/2025 22:26

Conclusos para despacho
08/02/2025 21:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2025 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:42

Ciente
05/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
27/01/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
27/01/2025 13:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/01/2025 11:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/01/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:43

Retificado o movimento
18/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 15:10

Vista / Intimação à PGJ
30/10/2024 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 15:10

Intimação / Citação à PGE
30/10/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:45

Acórdãocadastrado
29/10/2024 11:18

Processo Julgado Sessão Presencial
29/10/2024 11:18

Conhecido o recurso de
23/10/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 09:30

Processo Julgado
11/10/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 16:16

Incluído em pauta para 10/10/2024 16:16:58 local.
05/10/2024 21:52

Acórdãocadastrado
04/10/2024 13:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/10/2024 09:45

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:14

Retificado o movimento
04/08/2024 02:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 15:13

Intimação / Citação à PGE
24/07/2024 15:13

Vista / Intimação à PGJ
23/07/2024 14:48

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/07/2024 14:26

Conhecido o recurso de
18/07/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:30

Processo Julgado
09/07/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 12:04

Incluído em pauta para 05/07/2024 12:04:05 local.
04/07/2024 11:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/05/2024 14:09

Conclusos para julgamento
21/05/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:54

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 10:57

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2024 09:30

Conclusos para julgamento
07/03/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:30

Distribuído por sorteio
07/03/2024 09:26

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2024 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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