23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700615-56.2022.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Dafine Lime Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700615-56.2022.8.02.0030/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Maria Dafine Lime Silva.

Defensor P : José Genival dos Santos Júnior (35449/BA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
07/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/02/2024 02:15

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:11

Juntada de Mandado
16/01/2024 10:11

Expedição de Mandado.
16/01/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:24

Despacho de Mero Expediente
07/07/2023 09:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/07/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/04/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2023 07:38

Juntada de Alvará
12/04/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:20

Expedição de Ofício.
11/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:44

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:58

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 03:54

Expedição de Certidão.
13/03/2023 03:54

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:25

Expedição de Certidão.
04/03/2023 22:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:22

Decisão Proferida
24/02/2023 08:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:48

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:48

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2022 11:38

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:11

Decisão Proferida
28/11/2022 06:47

Conclusos para despacho
28/11/2022 06:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 10:23

Despacho de Mero Expediente
11/11/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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