TJAL - 0700607-61.2021.8.02.0015

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Joaquim Gomes

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

JOSE DOS SANTOS ARAUJO

CPF *40.***.*49-99

Advogados

LEDSON DALMO DOS SANTOS

OAB: 17455/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700607-61.2021.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José dos Santos Araújo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

    Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

    Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

    Obtemperou que "no presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS, classificados como de média complexidade e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

    Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4, negrito no original).

    Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

    Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).

    Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 5, negrito no original).

    Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

    A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 10.

    Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)

  • 07/05/2024 08:20

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 07/05/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/02/2024 22:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/02/2024 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 22:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/02/2024 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/02/2024 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/01/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 17:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/12/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:20

    Juntada de Informações

  • 07/12/2023 13:20

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Informações

  • 03/10/2023 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/10/2023 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2023 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/06/2023 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:06

    Juntada de Informações

  • 31/05/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 09:36

    Juntada de Informações

  • 30/05/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 14:29

    Juntada de Alvará

  • 10/03/2023 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/03/2023 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2023 13:32

    Expedição de Alvará

  • 08/03/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 17:28

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2023 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/02/2023 07:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 13:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/02/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/01/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2023 11:42

    Decisão Proferida

  • 11/01/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2022 14:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2022 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/12/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/12/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2022 10:37

    Decisão Proferida

  • 13/12/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 10:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2022 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 10:40

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2022 14:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2022 13:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/01/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2021 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 09:30

    Decisão Proferida

  • 19/10/2021 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/10/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2021 11:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/10/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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