28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700603-08.2023.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTORA: B1Maria Vera Lucia Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença.

II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 2.768,44 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 245/246, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 11:20

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 18:53

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:39

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 08:54

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/03/2025 12:55

Recebido recurso eletrônico
22/10/2024 07:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 19:12

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 21:09

Retificação de Prazo, devido feriado
13/12/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2023 09:19:26, Vara do Único Ofício de Piranhas.
04/12/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:45

Expedição de Carta.
06/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 09:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
14/09/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 15:26

Decisão Proferida
23/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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