28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB 4336/TO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700603-08.2023.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTORA: B1Maria Vera Lucia Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - I.

Recebo a petição de cumprimento definitivo de sentença.

II.

Intime-se o Executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 2.768,44 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculo inserido nas fls. 245/246, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o Executado de que: a) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; b) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: b.1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do Exequente(s); b.2) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

III.

O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

IV.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do Executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

V.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

VI.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2025 12:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/03/2025 12:54

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:51

Expedição de
17/03/2025 11:24

Expedição de
17/03/2025 11:24

Expedição de
17/03/2025 11:24

Expedição de
17/03/2025 11:24

Expedição de
17/03/2025 11:24

Juntada de Documento
17/03/2025 11:24

Expedição de
17/03/2025 11:24

Juntada de Documento
17/03/2025 11:24

Juntada de Petição de
17/03/2025 11:20

Expedição de
17/03/2025 11:08

Ciente
17/03/2025 10:40

Expedição de
17/03/2025 10:40

Expedição de
17/03/2025 10:40

Juntada de Documento
17/03/2025 10:40

Expedição de
17/03/2025 10:40

Juntada de Documento
17/03/2025 10:40

Expedição de
17/03/2025 10:40

Juntada de Petição de
17/03/2025 10:30

Expedição de
05/02/2025 00:00

Publicado
04/02/2025 11:12

Expedição de
04/02/2025 09:46

Expedição de
03/02/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:23

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 09:21

Conclusos
30/01/2025 09:15

Expedição de
30/01/2025 08:29

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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