TJAL - 0701075-04.2023.8.02.0064
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Taquarana
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MACÁLISTER ALVES LADISLAU (OAB 36465/ES), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0701075-04.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria de Lourdes da SilvaB0 - RÉU: B1Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sujeitos à correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m ambos desde cada desembolso; iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. 42.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e honorários que fixo no valor correspondente 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa e produção de prova unicamente documental. 43.
Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. 44.
Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ato ordinatório com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. 45.
Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. 46.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Taquarana(AL), datado eletronicamente.
EDUARDO LIGIÉRO ROCHA JUIZ DE DIREITO -
13/08/2025 17:57
Julgado procedente o pedido
-
25/04/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 14:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES) Processo 0701075-04.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou requereram o julgamento antecipado do mérito. -
21/03/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2025 21:44
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 18:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES) Processo 0701075-04.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
15/01/2025 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 09:09
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/10/2024 01:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/09/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 09:36
Expedição de Carta.
-
18/09/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 09:25
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.
-
06/01/2024 09:19
INCONSISTENTE
-
27/09/2023 12:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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26/09/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/09/2023 13:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/09/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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