TJAL - 0700602-10.2022.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:27
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp - Embargada: Deborah Karynna Coruripe de Arruda - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp. e, como embargada, Deborah Karynna Coruripe de Arruda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAMC INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO SOBRE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR A SER DEVOLVIDO E SOBRE OS ARTIGOS 418 E 419 DO CÓDIGO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, SEM DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA AO SE VERIFICAR QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS APTAS DA COBRANÇA; 3.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 464, §1º, II E III; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Kessiane Xavier Lopes (OAB: 8464/AL) -
26/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/08/2025 20:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:03
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700602-10.2022.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Mamc Investimentos Imobiliarios Ltda-epp - Embargada: Deborah Karynna Coruripe de Arruda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Kessiane Xavier Lopes (OAB: 8464/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:23
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:23:43 local.
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04/08/2025 17:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 18:20
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 14:02
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 18:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 09:46
Incluído em pauta para 09/05/2025 09:46:39 local.
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08/05/2025 19:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/02/2025 11:21
Ciente
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17/02/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 19:27
Ciente
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11/09/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2024 11:13
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 10:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 10:57
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 08:50
Pedido de Redistribuição
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27/02/2024 15:15
Conclusos para julgamento
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27/02/2024 15:12
Distribuído por sorteio
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26/02/2024 19:06
Registrado para Retificada a autuação
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22/02/2024 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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