21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:21

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700595-11.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andrei Oliveira da Silva, Neste Ato Assistido Por Núbia Rafaela de Oliveira Bezerra - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em parte, a sentença, de modo a condenar o ente público municipal a custear, em favor do demandante: terapias multidisciplinares especializadas com métodos ABA, TEACCH e PSICOMOTRICIDADE, consistindo em: a) FISIOTERAPIA com especialização em psicomotricidade, 02 (duas) sessões por semana com duração de 60 (sessenta) minutos; b) PSICOPEDAGOGIA com especialização em TEACCH, 02 (duas) sessões por semana com duração de 60 (sessenta) minutos; c) FONOAUDIOLOGIA com especialização em análise do comportamento-ABA, 02 (duas) sessões por semana; d) TERAPIA OCUPACIONAL com especialização em integração sensorial, 02 (duas) sessões por semana; e) ATENDENTE TERAPÊUTICO, 20 (vinte) horas semanais em domicílio; devendo o cumprimento da obrigação observar rigorosamente as especificações técnicas, metodológicas e de carga horária prescritas nos laudos médicos de fls. 32/33; no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000.00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, condicionando, contudo, tal medida, à obrigação do autor apresentar, anualmente, receituário médico justificando a continuidade do tratamento, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Alcides Gusmão da Silva - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO.

MÉTODOS ABA E TEACCH.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REPRESENTANTE DE ADOLESCENTE PORTADOR DE AUTISMO SEVERO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA, PLEITEANDO REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS COM MÉTODOS ABA, TEACCH E PSICOMOTRICIDADE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO COM MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH E PSICOMOTRICIDADE) PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO, QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICOS ASSISTENTES, AINDA QUE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS NÃO ATESTE SUPERIORIDADE CIENTÍFICA COMPROVADA DESSES MÉTODOS SOBRE OS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.03.

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUI EFICÁCIA PLENA, CONSTITUINDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME LEI Nº 12.764/2012.04.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE POSSUI PREPONDERÂNCIA TÉCNICA, POIS O MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE DETÉM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO E FAMILIARIDADE COM O HISTÓRICO CLÍNICO COMPLEXO, DEVENDO SUAS RECOMENDAÇÕES PREVALECER QUANDO FUNDAMENTADAS, CONFORME RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010.05.

EMBORA O PARECER DO NATJUS CONCLUA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS QUANTO À SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS, RECONHECE A INDICAÇÃO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR INTENSIVA E PRECOCE PARA MELHOR DESFECHO CLÍNICO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.06.

O CASO APRESENTA PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO ESPECIALIZADO: AUTISMO SEVERO AGRAVADO POR SEQUELAS DE MENINGOENCEFALITE, COM COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO EM REGIÕES CÓRTICO-SUBCORTICAIS, OBESIDADE EXTREMA, AGRESSIVIDADE E INFLEXIBILIDADE COGNITIVA-COMPORTAMENTAL.07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO COM MÉTODOS ABA, TEACCH E PSICOMOTRICIDADE, INCLUINDO FISIOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E ATENDENTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS PRESCRITAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 1º E 3º; LEI Nº 13.146/2015; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.956/2010, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700410-41.2022.8.02.0090, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809995-36.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
17/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
17/07/2025 09:00

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 09:00

Conhecido o recurso de
15/07/2025 20:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:54

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:07

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:07:28 local.
16/06/2025 09:39

Ato Publicado
13/06/2025 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:23

Ciente
12/05/2025 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:18

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:11

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio
22/04/2025 09:25

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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