21/08/2025 18:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 18:39

Baixa Definitiva
21/08/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 12:30

Ciente
08/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:07

Ato Publicado
24/07/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700568-64.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Paulo Joaquim de Viega - Requerido: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL; (III) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (IV) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O RECORRENTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.4.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, AFASTANDO-SE A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.5.

INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, IMPONDO-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O CARÁTER INDEVIDO DOS DESCONTOS REALIZADOS.6.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A MÁ-FÉ NA CONDUTA DO BANCO, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7.

OS DESCONTOS INDEVIDOS, AINDA QUE REITERADOS, FORAM DE BAIXO VALOR E NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS DESCONTOS INDEVIDOS DE BAIXO VALOR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL IN RE IPSA. 2.

CABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 408.169/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/02/2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
23/07/2025 15:05

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:07

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:52

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:52:25 local.
09/07/2025 11:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:42

Ato Publicado
05/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:48

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:48:02 local.
05/06/2025 12:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/01/2025 08:59

INCONSISTENTE
01/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio
19/09/2024 09:04

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2024 09:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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