TJAL - 0700562-02.2023.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50001 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucineide Bezerra de Lira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) -
26/08/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:17
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:17:48 local.
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22/08/2025 10:30
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50001 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucineide Bezerra de Lira - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).
Obtemperou que "no presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).
Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fl. 3, negrito no original).
Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).
Arrematou, dispondo que "o presente Agravo Interno deve ser provido para que o Recurso Extraordinário tenha seguimento e seja julgado pela Suprema Corte, sob pena de perpetuar-se a desobediência institucional ao precedente vinculante e à arquitetura federativa delineada pela Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) -
20/08/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucineide Bezerra de Lira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 19 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) -
19/08/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 12:51
Ciente
-
19/08/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 15:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/08/2025 11:37
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50001 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucineide Bezerra de Lira - 'Agravo Interno Cível nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50001 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
Agravada: Lucineide Bezerra de Lira.
Defensor P: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) -
15/08/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 09:55
Cadastro de Incidente Finalizado
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lucineide Bezerra de Lira - 'Agravo Interno Cível nº 0700562-02.2023.8.02.0043/50000 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).
Agravada: Lucineide Bezerra de Lira.
Defensor P: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) -
23/05/2025 11:32
Ciente
-
22/05/2025 17:47
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 02:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 15:06
Intimação / Citação à PGE
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05/05/2025 15:06
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
30/04/2025 21:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 21:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 17:25
Processo Julgado Sessão Virtual
-
30/04/2025 17:25
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 12:17
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
-
10/04/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 21:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 14:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 07:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 15:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 11:02
Ciente
-
18/02/2025 11:01
Volta da PGJ
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14/02/2025 21:00
Juntada de Petição de parecer
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14/02/2025 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 12:23
Vista / Intimação à PGJ
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10/02/2025 10:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2024 10:42
Distribuído por sorteio
-
03/09/2024 07:45
Registrado para Retificada a autuação
-
03/09/2024 07:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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