TJAL - 0700558-80.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2025 18:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2025 18:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 10:23
Ciente
-
22/08/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 08:07
Ciente
-
22/08/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Embargada: Ana Cláudia da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700558-80.2024.8.02.0058, em que figuram, como embargante, KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA, e, como embargada, ANA CLÁUDIA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, em consequência, afastar a preliminar de deserção e conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO.
OMISSÃO SANADA.
PREPARO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR PRELIMINAR DE DESERÇÃO.
ANÁLISE DO MÉRITO.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
CONTRATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA.
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO PRESTADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.
CASO AFASTADA A PRELIMINAR, SE HOUVE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR DATA EFETIVA DE PAGAMENTO DO PREPARO; B) SE A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL; C) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
D) EXAME DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E SE HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR QUE O PREPARO FOI EFETIVAMENTE PAGO EM 24/07/2024 (FLS. 72/74), DENTRO DO PRAZO LEGAL, EMBORA COMPROVADO POSTERIORMENTE EM 28/07/2024.
O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PERMITE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O PREPARO FOI RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE, AINDA QUE COMPROVADO APÓS O PRAZO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO.
SANADA A OMISSÃO, AFASTA-SE A DESERÇÃO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL APTA A GERAR DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, AFASTAR PRELIMINAR DE DESERÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95; ART. 1.022 DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) -
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700558-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Embargada: Ana Cláudia da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) -
21/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:03:04 local.
-
21/07/2025 14:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2025 13:50
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 11:20
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/05/2025 20:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
15/05/2025 15:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
21/08/2024 09:55
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2024 09:55
Distribuído por sorteio
-
21/08/2024 09:53
Registrado para Retificada a autuação
-
21/08/2024 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700560-95.2024.8.02.0043
Banco Bradesco S.A.
Maria Julia de Oliveira
Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 13:35
Processo nº 0700562-71.2023.8.02.0020
Estado de Alagoas
Jose Silvanio Alves dos Santos
Advogado: William Barros e Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2024 10:40
Processo nº 0700565-28.2024.8.02.0008
Jorge Miguel da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Renata de Paiva Lima Lacerda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/10/2024 13:30
Processo nº 0700581-29.2019.8.02.0146
Jose Marcelo Palmeira da Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Gustavo Soares Tenorio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2019 02:54
Processo nº 0700560-69.2022.8.02.0042
Municipio de Coruripe
Layla Vitoria Ferreira dos Santos
Advogado: Roana do Nascimento Couto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2024 17:34