TJAL - 0700558-80.2024.8.02.0058
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700558-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Embargada: Ana Cláudia da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700558-80.2024.8.02.0058, em que figuram, como embargante, KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA, e, como embargada, ANA CLÁUDIA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e, em consequência, afastar a preliminar de deserção e conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DESERÇÃO.
OMISSÃO SANADA.
PREPARO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR PRELIMINAR DE DESERÇÃO.
ANÁLISE DO MÉRITO.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
CONTRATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA.
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO PRESTADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.
CASO AFASTADA A PRELIMINAR, SE HOUVE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR DATA EFETIVA DE PAGAMENTO DO PREPARO; B) SE A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL; C) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
D) EXAME DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E SE HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICOU-SE OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO EXAMINAR QUE O PREPARO FOI EFETIVAMENTE PAGO EM 24/07/2024 (FLS. 72/74), DENTRO DO PRAZO LEGAL, EMBORA COMPROVADO POSTERIORMENTE EM 28/07/2024.
O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PERMITE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O PREPARO FOI RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE, AINDA QUE COMPROVADO APÓS O PRAZO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO.
SANADA A OMISSÃO, AFASTA-SE A DESERÇÃO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL APTA A GERAR DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, AFASTAR PRELIMINAR DE DESERÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, §1º DA LEI Nº 9.099/95; ART. 1.022 DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) -
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700558-80.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Kristyan Patrick Cardoso Vieira - Embargada: Ana Cláudia da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Pedro Henrique Guimarães Ramos Valeriano Cavalcante (OAB: 18958/AL) -
21/08/2024 09:53
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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20/08/2024 14:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/08/2024 07:22
Conclusos para decisão
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13/08/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 12:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/07/2024 01:40
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 19:40
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 13:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/07/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2024 14:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/06/2024 07:05
Conclusos para despacho
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05/06/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 14:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2024 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 21:55
Juntada de Outros documentos
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27/05/2024 21:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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27/05/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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