TJAL - 0700565-12.2023.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:39
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 18:39
Baixa Definitiva
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21/08/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 08:35
Ciente
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15/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700565-12.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Paulo Joaquim de Viega - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.
SERVIÇO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) NÃO CONTRATADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRED" NA CONTA EM QUE O AUTOR, PESSOA IDOSA, RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGUROU ADESÃO TÁCITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ANALISAR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA NÃO PRODUÇÃO; (III) VERIFICAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM RELAÇÃO CONSUMERISTA DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO AO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 4.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS.
A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL TORNA A COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). 5.
A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO, SUBTRAÍDOS DE CONTA ONDE SE PERCEBE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. 6.
A CONDUTA DO BANCO, AO NÃO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E EFETUAR DESCONTOS DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E SE EQUIPARA À MÁ-FÉ, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INCLUSIVE PARA OS FATOS ANTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. 7.
O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO É IMPROCEDENTE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA IMPOSTA AO CONSUMIDOR NÃO SE CONFUNDE COM UM CONTRATO DE MÚTUO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SUPOSTAMENTE ADIANTADO EM RAZÃO DE FALHA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 2.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS, NÃO SENDO A MERA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ADESÃO TÁCITA QUANDO NEGADA A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. 3.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) E TORNA OS DESCONTOS INDEVIDOS, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. 4.
O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES É IMPROCEDENTE QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA É DECLARADA INEXISTENTE E NÃO POSSUI A NATUREZA DE CONTRATO DE MÚTUO.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 17, 27, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS STJ Nº 297, 326 E 479.
STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, RELATOR P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, AGRG NO ARESP 408.169/RS, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.02.2014; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702385-44.2024.8.02.0053, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700013-15.2025.8.02.0045, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
23/07/2025 14:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:58
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:06
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:32:58 local.
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09/07/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 18:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 14:00
Retirado de Pauta
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 15:42
Ato Publicado
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05/06/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:06
Incluído em pauta para 05/06/2025 15:06:37 local.
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05/06/2025 12:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 12:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 08:58
INCONSISTENTE
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01/01/2025 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 15:31
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 15:31
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 07:51
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2024 07:50
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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