28/08/2025 14:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:34

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700566-39.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Erisvaldo Pereira da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

I.CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE ADVINDO, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZANDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA (ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII E 17 DO CDC). 4.

A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO APELADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO, O QUE COMPROMETE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 5.

A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO REGULAR IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COMPENSANDO-SE O VALOR TRANSFERIDO AO APELANTE, E LIMITANDO A DEVOLUÇÃO AO QUE EXCEDER ESSE MONTANTE. 7.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, APÓS O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 487, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.02.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706540-52.2024, REL.

JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
31/07/2025 14:45

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:48

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:47

Conhecido o recurso de
30/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:30

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700566-39.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Erisvaldo Pereira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL)
17/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:20

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:20:13 local.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 16:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:35

Ato Publicado
31/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 11:55

Conclusos
23/04/2025 11:55

Expedição de
23/04/2025 11:55

Distribuído por
23/04/2025 11:54

Registro Processual
23/04/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700558-89.2022.8.02.0013

Municipio de Igaci

Alice Henrique de Souza

Advogado: Livio Vitorio Casado Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0700573-29.2022.8.02.0055

Estado de Alagoas

Jhonata Gomes dos Santos

Advogado: Eduardo Antonio de Campos Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0700558-06.2019.8.02.0010

Yolanda Costa Monteiro da Cruz

Fernando Henrique Rocha Monteiro da Cruz

Advogado: Jakson Braz dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0700564-73.2021.8.02.0032

Jose Tonone

Banco Agibank S.A

Advogado: Jose Carlos de Sousa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700579-31.2023.8.02.0013

Cicera Rita dos Santos Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2023 15:06

Exibir Processo