TJAL - 0700575-35.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 15:06
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700575-35.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Helena da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito VOTO no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, retificar os consectários legais. - APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REFORMA DA SENTENÇA VEDADA EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE PARA MODALIDADE ISENTA DE TARIFAS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: SE A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PELO CONSUMIDOR SE DEU DENTRO DAS HIPÓTESES DE GRATUIDADE BANCÁRIA ESTIPULADAS EM ATOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL OU SE REFOGE ÀS MESMAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O BANCO RÉU NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DAS TARIFAS, SENDO ÔNUS SEU A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3.1.
APLICAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.1.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.3.2.
O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES COMPROMETE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.3.3.
A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700260-55.2021.8.02.0006; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2023; DATA DE REGISTRO: 22/05/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) -
23/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:35
Ato Publicado
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08/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:20
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:20:46 local.
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23/05/2025 14:13
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 20:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 22:06
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 22:06
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 22:06
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 12:20
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 12:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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