TJAL - 0700575-54.2023.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:51
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700575-54.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Davi Benet Barbosa e outro - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR .
TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO POR TRATAR DE INSUMO NÃO INCLUÍDO NO SUS.
TEMA 793 DO STF.
SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.
DISPENSADO POR SE TRATAR DE SUPLEMENTOS.
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
TRATANDO-SE DE SUPLEMENTOS NÃO PREVISTO NO SUS, A DEMANDA PODE SER INTERPOSTA CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS.
FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
O TEMA 106 DO STJ TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, NO ENTANTO, A AÇÃO TRATA DO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO NOS REQUISITOS DO JULGADO.
O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE DISCUTEM O DIREITO À SAÚDE.
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL) -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:14
Ato Publicado
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10/06/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:57
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:57:05 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:06
Ato Publicado
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26/05/2025 08:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2024 13:07
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 13:07
Ciente
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13/08/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 09:21
Juntada de Petição de parecer
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13/08/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 16:35
Vista / Intimação à PGJ
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06/08/2024 12:54
Solicitação de envio à PGJ
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06/08/2024 12:30
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2024 12:30
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 12:25
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 12:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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