TJAL - 0700568-98.2022.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700568-98.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Ipasmev - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Viçosa - Ipasmv - Apelado: Ciriaco Teotonio de Lira - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL.
UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO.
TEMPUS REGIT ACTUM.
TERMO INICIAL DA PENSÃO FIXADO NA DATA DO FALECIMENTO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A FALECIDA SERVIDORA E O AUTOR, E RECONHECEU O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, FIXANDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA (29.04.2022), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 900/2015.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO E O VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVEM OBSERVAR A LEI MUNICIPAL Nº 900/2015, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO, OU A POSTERIOR LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2022.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 340) DETERMINA QUE A LEI APLICÁVEL À PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO.4.
O ÓBITO DA SERVIDORA OCORREU EM 29.04.2022, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2022.
APLICA-SE, PORTANTO, A LEI Nº 900/2015.5.
O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL RESTOU COMPROVADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO A ESSE PONTO.6.
O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO ÓBITO, CONSIDERANDO O PROTOCOLO DO PEDIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 48, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 900/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 85, § 11; LEI MUNICIPAL Nº 900/2015, ARTS. 8º, 47 E 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allan Cárlisson Silva de Holanda Padilha (OAB: 8627/AL) - Ytalo de Lima (OAB: 18612/AL) -
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:23
Ato Publicado
-
16/06/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 13:35
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:35:47 local.
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 09:52
Ato Publicado
-
26/05/2025 08:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 13:42
Processo Transferido
-
01/08/2024 07:48
Pedido de Transferência de Processos
-
22/07/2024 08:04
Conclusos para julgamento
-
22/07/2024 08:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2024 08:04
Distribuído por sorteio
-
19/07/2024 10:42
Registrado para Retificada a autuação
-
19/07/2024 10:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700568-72.2021.8.02.0077
Maria Luci Goncalves Lins
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Bruno Titara de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/04/2021 11:16
Processo nº 0700563-90.2023.8.02.0041
Banco Pan SA
Rodenilda Marques do Carmo
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2024 11:05
Processo nº 0700567-76.2023.8.02.0349
Cidolavo Francisco Silva Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Franklin Alves Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2023 14:06
Processo nº 0700566-13.2024.8.02.0202
Consorcio Nacional Honda LTDA
Luiz Paulo Leite dos Santos
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 08:25
Processo nº 0700561-98.2024.8.02.0037
Juvenal Ferreira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2024 18:52