TJAL - 0700546-12.2024.8.02.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:19
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700546-12.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Recorrido: Jose Luciano dos Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700546-12.2024.8.02.0076, em que figura, como parte recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, e, como parte recorrida, JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
FRAUDE.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTES DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO; B) EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES; C) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; D) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CDC, CONSIDERANDO QUE A ASSOCIAÇÃO, AO OFERECER SERVIÇOS NO MERCADO, EQUIPARA-SE A FORNECEDORA; B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; D) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADA PELA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM PATAMAR ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 5º, X, DA CF; ARTS. 186 E 927 DO CC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL) -
13/08/2025 20:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 20:24
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
24/07/2025 10:56
Ato Publicado
-
23/07/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700546-12.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Recorrido: Jose Luciano dos Santos - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Ezandro Gomes de França (OAB: 19691A/AL) -
21/07/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 15:19
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:19:10 local.
-
21/07/2025 14:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/03/2025 12:43
Conclusos
-
06/03/2025 12:43
Expedição de
-
06/03/2025 12:43
Distribuído por
-
06/03/2025 12:42
Registro Processual
-
06/03/2025 12:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700544-77.2024.8.02.0032
Maria de Fatima Matias dos Santos
Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/11/2024 10:05
Processo nº 0700544-39.2023.8.02.0056
Maria Gercina da Silva
Mbm Previdencia Complementar
Advogado: Eudes Romar Veloso de Morais Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/03/2023 16:55
Processo nº 0700542-86.2023.8.02.0018
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Cicera Oliveira Barbosa Lima
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/06/2023 10:10
Processo nº 0700539-55.2023.8.02.0205
Gisela da Silva Valenca
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Lucas Apolo Santos de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 16:45
Processo nº 0700544-08.2024.8.02.0152
Banco Bmg S/A
Aloisio Eleuterio Alves
Advogado: Jackson Sebastiao de Oliveira Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2025 12:38