TJAL - 0700544-08.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700544-08.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Aloisio Eleuterio Alves - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700544-08.2024.8.02.0152, em que figuram, como parte recorrente, BANCO BMG S/A, e, como parte recorrida, ALOISIO ELEUTERIO ALVES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a compensação dos valores recebidos pelo autor com o montante da condenação.
Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
COMPENSAÇÃO DEVIDA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO; B) OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; C) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; D) COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES; E) QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; B) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA; C) MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; D) NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O MONTANTE RECEBIDO PELO AUTOR.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA) - Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL) -
26/08/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 16:33
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700544-08.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Aloisio Eleuterio Alves - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE) - Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB: 11365/MA) - Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:58
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:58:10 local.
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04/08/2025 17:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 12:38
Conclusos
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06/03/2025 12:38
Expedição de
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06/03/2025 12:38
Distribuído por
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06/03/2025 12:32
Registro Processual
-
06/03/2025 12:32
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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