TJAL - 0713067-77.2023.8.02.0058
1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 13:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0713067-77.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência do direito potestativo de anulação do contrato por vício do consentimento.
Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Condeno o(a) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pelo mesmo motivo.
Dou por intimada a parte autora para que, se entender pertinente, realize a tentativa de renegociação de sua dívida com o Banco réu, inclusive para fins de extinção por adimplemento substancial, buscando lastro na Lei de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento.
Diligências cartorárias: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publicada em audiência".
Nada mais havendo, determinou o MM.
Juiz o encerramento do presente termo, sendo assinado eletronicamente.
Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito -
18/12/2024 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/12/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 13:35
Declarada decadência ou prescrição
-
17/12/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 14:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/11/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 09:06
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 11:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
-
11/11/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/10/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/10/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/09/2024 23:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 14:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/09/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/09/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 11:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/09/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 08:50
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 11:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
-
29/08/2024 07:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 10:40
Expedição de Carta.
-
31/07/2024 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/07/2024 12:39
Expedição de Mandado.
-
24/07/2024 12:35
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 11:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
-
23/07/2024 13:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/07/2024 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/07/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 07:12
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 07:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 13:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/04/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/04/2024 11:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/04/2024 11:39
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 12:00
INCONSISTENTE
-
05/04/2024 12:00
INCONSISTENTE
-
05/04/2024 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/04/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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03/04/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 17:38
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
02/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
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06/03/2024 14:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/03/2024 16:49
Expedição de Carta.
-
05/03/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/03/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 13:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/02/2024 13:31
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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20/02/2024 17:33
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 15:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
-
09/02/2024 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/01/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/01/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 07:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2024 15:02
Expedição de Carta.
-
09/01/2024 15:02
Expedição de Carta.
-
09/01/2024 15:02
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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02/01/2024 12:01
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 17:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
-
19/12/2023 09:52
INCONSISTENTE
-
19/12/2023 09:52
Recebidos os autos.
-
19/12/2023 09:52
Recebidos os autos.
-
19/12/2023 09:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
19/12/2023 09:52
Recebidos os autos.
-
19/12/2023 09:52
INCONSISTENTE
-
18/12/2023 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
12/12/2023 12:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/12/2023 22:25
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 20:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/12/2023 20:29
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/12/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 20:28
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 20:25
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 17:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/10/2023 17:16
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 11:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/09/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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