TJAL - 0700860-53.2024.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 13:22
Transitado em Julgado
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26/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0700860-53.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria José da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. -
12/08/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2025 07:51
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 07:48
Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
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08/08/2025 12:45
Recebido recurso eletrônico
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11/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700860-53.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Maria José da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700860-53.2024.8.02.0012 em que figuram como parte recorrente Maria José da Conceição e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado da instituição financeira, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) condenar a instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado a dobra pela repetição do indébito, devidamente atualizado (vi) condenar a instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos juros e correção monetária, (vii) inverter o ônus sucumbencial para condenar a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ART. 27, DO CDC.
CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.
ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A.
A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.
ARGUMENTOU QUE A FORMA DE PAGAMENTO IMPOSTA PERPETUA A DÍVIDA.
PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, CARACTERIZANDO-SE COMO VENDA CASADA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA; (II) ESTABELECER SE O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS MOLDES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O CONTRATO CELEBRADO IMPÕE AO CONSUMIDOR UMA FORMA DE PAGAMENTO QUE PERPETUA A DÍVIDA, POIS OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM FOLHA CORRESPONDEM APENAS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA INCIDÊNCIA CONTÍNUA DE ENCARGOS FINANCEIROS.
ESSA PRÁTICA CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A CONDUTA DO BANCO CARACTERIZA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), POIS VINCULA O FORNECIMENTO DE UM PRODUTO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) À ADESÃO A OUTRO (CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA).DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DO DÉBITO, TRANSFORMANDO-O EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, POIS A ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO E SEM PREVISÃO DE QUITAÇÃO, COMPROMETENDO SUA RENDA E CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETE PRÁTICA ABUSIVA AO INDUZIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB A FALSA PREMISSA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPONDO-LHE UMA FORMA DE PAGAMENTO QUE PERPETUA A DÍVIDA.A COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATOS DESSA NATUREZA GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO QUANDO A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE AO CONSUMIDOR ENCARGOS FINANCEIROS EXCESSIVOS E INDEVIDOS, COMPROMETENDO SUA RENDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362 E 43; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002170-17.2017.8.26.0297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0702636-23.2019.8.02.0058; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0711413-71.2019.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
21/03/2025 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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21/03/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 13:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/02/2025 11:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 12:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0700860-53.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Conceição - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 488, ambos do CPC, ao passo que reconheço o débito da autora em favor da demandada.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade desta obrigação por 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.
Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.
Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se e registre-se. -
19/12/2024 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 09:06
Julgado improcedente o pedido
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12/12/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/11/2024 17:55
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/11/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 12:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/10/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/09/2024 11:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/09/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2024 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/08/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 09:58
Republicado ato_publicado em 28/08/2024.
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25/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 12:39
Expedição de Carta.
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09/08/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 23:24
Decisão Proferida
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06/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 16:56
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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