TJAL - 0700077-29.2024.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL), Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700077-29.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Renato Carnauba Lima dos Santos, Bruno Sérgio dos Santos Cerqueira - Destarte, conforme dito, tem-se que os elementos que serviram de suporte para o oferecimento da denúncia não foram repetidos e nem confirmados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo, sendo de de rigor a absolvição dos acusados em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, haja vista a incidência do princípio do in dubio pro reo.
De fato, ainda que este Juízo não tenha dúvidas de que, na data do fato, ocorreu a perturbação do sossego alheio, não é possível concluir, com a segurança necessária, que foram os réus os sautores da contravenção penal.
Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça acusatória e absolvo os acusados Renato Carnaúba Lima dos Santos e Bruno Sérgio dos Santos Cerqueira, da prática da infração penal prevista no art. 42, III do Decreto Lei nº3.688/41.
Partes cientes e renunciam o prazo recursal.
Sendo assim, após a manifestação das partes em audiência pelo desinteresse em recorrer e expressa renúncia do prazo recursal, determino que, de imediato, seja remetido o Boletim Individual ao Instituto de Identificação, depois de completado, bem como que seja alimentado o histórico de partes, procedendo-se o arquivamento do feito com a devida baixa." -
17/01/2025 13:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/01/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL), Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700077-29.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Renato Carnauba Lima dos Santos, Bruno Sérgio dos Santos Cerqueira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 06 de março de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
16/01/2025 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 09:56
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 09:55
Expedição de Mandado.
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16/01/2025 09:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/01/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 09:20
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
-
28/11/2024 13:14
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
25/11/2024 20:42
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 16:52
Juntada de Mandado
-
11/10/2024 16:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 08:13
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 08:25
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 14:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/09/2024 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/09/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 10:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/09/2024 10:25
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 10:22
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 10:14
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 09:44
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 09:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/09/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 09:19
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
-
09/08/2024 13:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/08/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/08/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 01:25
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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11/07/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 07:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2024 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/05/2024 09:43
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 20:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2024 10:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/04/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 09:55
Expedição de Mandado.
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16/04/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:48
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 09:44
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 09:42
Expedição de Mandado.
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16/04/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:20
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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06/03/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 12:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/02/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 05:27
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 11:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/02/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 11:30
Conclusos para despacho
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07/02/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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