TJAL - 0700520-66.2022.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-66.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Edmilson dos Santos Farias - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §11 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
ILEGALIDADE.
DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; E(II) DEFINIR A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.04.
NADA OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.05.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.06.
O DANO MORAL DECORRE DO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR, SENDO PRESUMIDO ("IN RE IPSA"), POIS A RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.07.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU FRAUDE.10.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.11.
O DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE SOFRIMENTO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, 398 E 927; CPC, ART. 373; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362, 479 E 54; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700286-51.2022.8.02.0060, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14/12/2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24/01/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) -
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:50
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:13
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:13:09 local.
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16/06/2025 09:34
Ato Publicado
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13/06/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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23/05/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/05/2025 13:28
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 11:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/05/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 20:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 09:20
Pedido de Redistribuição
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12/09/2024 10:03
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
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10/09/2024 14:17
Conclusos para julgamento
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10/09/2024 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 13:25
Processo Transferido
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10/09/2024 12:44
Pedido de Transferência de Processos
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01/08/2024 01:02
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 01:02
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 01:02
Distribuído por sorteio
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30/07/2024 13:30
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2024 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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