25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700528-74.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jose Hildebrando do Rego - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve sustentação oral da advogada Bianca Bianchi do Nascimento, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A INVALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

ALÉM DISSO, CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA, POIS TERIA SIDO OMISSA AO DEIXAR DE OBSERVAR DOCUMENTOS PERTINENTES COLACIONADOS AOS AUTOS CONEXOS DE N. 0700570-60.2020.8.02.0050, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TERIAM SIDO REJEITADOS DE FORMA GENÉRICA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR; E (III) AFERIR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

HAVERÁ OMISSÃO QUANDO AUSENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR NA INSTÂNCIA SINGELA ANALISOU, EFETIVAMENTE, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS POR AMBAS AS PARTES E DECIDIU DE ACORDO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS PRESENTES AUTOS.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

O MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, EXPLANOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A ENTENDER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA.4.

DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 479/STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE É A PARTE QUE DISPÕE DE MEIOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA ATESTAR A VALIDADE DO CONTRATO.

CONTUDO, NO CASO, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE CONSUMIDORA.

CONTRATO IMPUGNADO QUE SOMENTE FOI JUNTADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA, NA QUAL FORA RECONHECIDO QUE AS ASSINATURAS NELE CONSTANTES SÃO DIVERGENTES DA SUBSCRIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE RATIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRIDO FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.6.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

DESTARTE, EMBORA O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 927, INSTITUA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO POR QUEM O TENHA CAUSADO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM OS DANOS MORAIS (ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO EFETIVAMENTE SUPORTADA PELO AUTOR.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.7.

RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 11, ART. 85, ART. 373; CDC, ART. 2º; ART. 3º, ART. 14; CC, ART. 186, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.703.497/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 19.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bianchi do Nascimento (OAB: 72685/DF) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP) - André Fernando Pereira de Santana (OAB: 14679/AL)
23/07/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:43

Conhecido o recurso de
23/07/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:24

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700528-74.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Jose Hildebrando do Rego - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Bianca Bianchi do Nascimento (OAB: 72685/DF) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Camila Medim Abreu França (OAB: 262585/SP) - André Fernando Pereira de Santana (OAB: 14679/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:40:45 local.
11/07/2025 10:38

Ato Publicado
10/07/2025 21:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
23/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2025 16:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 08:31

Ato Publicado
19/05/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 12:12

Redistribuição por prevenção
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/04/2025 12:31

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 18:20

Recebimento do Processo entre Foros
08/04/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/04/2025 10:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio
24/03/2025 10:10

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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