20/08/2025 08:21

Ato Publicado
20/08/2025 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 07:27

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700522-19.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Osmira Valério Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE OPME (ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO).

DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 793 DO STF.

NÃO INCIDÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.

REQUISITOS DA TESE 106 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO.

RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR OSMIRA VALÉRIO SANTOS, QUE CONDENOU O ENTE FEDERATIVO AO FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR MOTORIZADA, COLCHÃO D28 E CADEIRA DE RODAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OPME NÃO INCORPORADA AO SUS, ANTE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DOS ITENS PLEITEADOS, CONFORME A TESE 106 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 793 DO STF, PERMITINDO A INCLUSÃO FACULTATIVA DE QUALQUER DELES NO POLO PASSIVO, SEM NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. 4.

AS DIRETRIZES DO TEMA 1234 DO STF, EMBORA APLICÁVEIS ESPECIFICAMENTE A MEDICAMENTOS, POR ANALOGIA REFORÇAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A FACULDADE DA PARTE EM ESCOLHER O ENTE DEMANDADO NO CASO DE OPME NÃO PADRONIZADA PELO SUS. 5.

O RELATÓRIO MÉDICO E O PARECER TÉCNICO DO NATJUS DEMONSTRAM A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS ITENS PLEITEADOS, NÃO SE EXIGINDO REGISTRO NA ANVISA PARA OPME. 6.

A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, POR SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 7.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO MÉRITO, SENDO APENAS MODIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, INCLUSIVE NO FORNECIMENTO DE OPME, É SOLIDÁRIA, SENDO FACULTADA À PARTE AUTORA A ESCOLHA DO ENTE A SER DEMANDADO. 2.

NÃO SE EXIGE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NEM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS POR OPME NÃO INCORPORADA AO SUS. 3.

O FORNECIMENTO DE OPME EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ITEM POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO NA ANVISA. 4.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, REL.

MIN.

EDSON FACHIN; STF, TEMA 1234, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, TEMA 106, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Protasio dos Santos (OAB: 6872/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
19/08/2025 18:10

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:10

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:11

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700522-19.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Osmira Valério Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Daniela Protasio dos Santos (OAB: 6872/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:38

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:38:49 local.
05/08/2025 15:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
10/06/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 15:14

Ato Publicado
29/05/2025 14:51

Incluído em pauta para 29/05/2025 14:51:08 local.
29/05/2025 11:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:37

Volta da PGJ
19/05/2025 16:37

Ciente
19/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 08:16

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:25

Vista / Intimação à PGJ
12/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
26/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio
26/03/2025 12:03

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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