TJAL - 0700527-27.2022.8.02.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700527-27.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Wilamo de Omena Lopes Junior - Apelado: Unimed Maceió - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA.

TÉCNICA ROBÓTICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

E PROVIMENTO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM DESFAVOR DA OPERADORA UNIMED MACEIÓ.2.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL POR CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA E POR TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DA ANS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JÁ QUE O APELO, IN CASU, POSSUI EFEITO SUSPENSIVO INERENTE.5.

O REEMBOLSO INTEGRAL POR DESPESAS MÉDICAS EM REDE NÃO CREDENCIADA DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA OU DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022.6.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO INDICADO E EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAR A CIRURGIA EM TÉCNICA CONVENCIONAL.7.

A TÉCNICA DE CIRURGIA ROBÓTICA NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ABORDAGENS.8.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.10.

TESE DE JULGAMENTO: (I) O REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, POR TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DA INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DISPONÍVEL NA REDE CONVENIADA, CASO CONTRÁRIO, O RESSARCIMENTO É CABÍVEL APENAS NOS LIMITES DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. (II) A NEGATIVA DE COBERTURA, NAS CONDIÇÕES DO CASO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANOS MORAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI; RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022, ART. 10; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, E ART. 1.012, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, 3ª TURMA, RESP 1.760.955/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 11/06/2019 (INFO 655).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL)

DESPACHO Nº 0700527-27.2022.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Wilamo de Omena Lopes Junior - Apelado: Unimed Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL)