20/08/2025 14:31

Ato Publicado
20/08/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700519-73.2023.8.02.0008/50000 - Agravo Interno Cível - Campo Alegre - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Geovana Manuele Alves do Espirito Santo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Diego Cury Rad Barbosa (OAB: 11729/PI)
18/08/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:32

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:32:31 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700519-73.2023.8.02.0008/50000 - Agravo Interno Cível - Campo Alegre - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Geovana Manuele Alves do Espirito Santo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Cury Rad Barbosa (OAB: 11729/PI)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 15:50

Ciente
25/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:57

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 08:46

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:07

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:26

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 13:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:04

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:12

Ciente
11/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 15:02

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:10

Outras Decisões
27/01/2025 11:31

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 11:31

Vinculação de Tema
16/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
16/11/2024 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2024 12:49

Ciente
05/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 17:57

Intimação / Citação à PGE
18/10/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2024 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 14:05

Ciente
20/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2024 12:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:01

Retificado o movimento
03/06/2024 07:45

Ciente
29/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 11:18

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2024 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 11:18

Intimação / Citação à PGE
07/05/2024 12:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 14:48

Acórdãocadastrado
03/05/2024 13:00

Processo Julgado Sessão Presencial
03/05/2024 13:00

Conhecido o recurso de
03/05/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 09:00

Processo Julgado
19/04/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 15:05

Incluído em pauta para 12/04/2024 15:05:14 local.
12/04/2024 12:28

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 17:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/11/2023 11:35

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:51

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 10:38

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 14:18

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 10:30

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 10:30

Distribuído por sorteio
21/11/2023 10:25

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2023 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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