TJAL - 0700520-72.2022.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700520-72.2022.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Emilly Rayane Rodrigues da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
26/08/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:37
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:37:47 local.
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26/08/2025 08:17
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 07:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/08/2025 07:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700520-72.2022.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Emilly Rayane Rodrigues da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
22/08/2025 14:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 12:11
Ciente
-
03/07/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:43
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:36
Ato Publicado
-
11/06/2025 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 10:33
Conclusos para despacho
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11/06/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 10:31
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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11/06/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 10:28
Ciente
-
11/06/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 09:02
Incidente Cadastrado
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29/05/2025 07:40
Intimação / Citação à PGE
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26/05/2025 11:48
Ato Publicado
-
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
-
24/05/2025 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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22/05/2025 18:24
Negado seguimento a Recurso
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13/05/2025 08:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/05/2025 08:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
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07/05/2025 13:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 12:58
Cessado o sobrestamento do processo
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07/05/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 16:04
Decisão Monocrática cadastrada
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19/07/2024 11:58
Ciente
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16/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2024 15:04
Intimação / Citação à PGE
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19/06/2024 10:30
Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
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19/06/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2024 14:52
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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18/06/2024 14:52
Vinculação de Tema
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18/06/2024 14:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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10/06/2024 08:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/06/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2024 10:28
Ciente
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30/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
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22/03/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
10/03/2024 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 16:56
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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05/03/2024 16:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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05/03/2024 16:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/01/2024 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2023 16:53
Retificado o movimento
-
16/11/2023 08:54
Ciente
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14/11/2023 18:46
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/10/2023 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/10/2023 13:32
Intimação / Citação à PGE
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27/10/2023 13:32
Vista / Intimação à PGJ
-
27/10/2023 13:06
Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
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27/10/2023 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/10/2023 14:39
Acórdãocadastrado
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26/10/2023 09:16
Conhecido o recurso de
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25/10/2023 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2023 14:00
Processo Julgado
-
12/10/2023 12:00
Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
-
12/10/2023 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/10/2023 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2023 09:42
Incluído em pauta para 11/10/2023 09:42:50 local.
-
10/10/2023 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/10/2023 12:54
Conclusos para julgamento
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02/10/2023 12:15
Volta da PGJ
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02/10/2023 12:15
Ciente
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02/10/2023 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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29/09/2023 09:15
Juntada de Petição de parecer
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29/09/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 08:14
Vista / Intimação à PGJ
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01/09/2023 11:35
Solicitação de envio à PGJ
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31/08/2023 08:30
Conclusos para julgamento
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31/08/2023 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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31/08/2023 08:30
Distribuído por sorteio
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31/08/2023 08:27
Registrado para Retificada a autuação
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31/08/2023 08:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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