TJAL - 0700517-33.2021.8.02.0054
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700517-33.2021.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Ronney Costa dos Santos - Embargada: Anderline Maria da Silva Soares dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PARTILHA DE BENS MÓVEIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, CONCEDEU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO CONTRAPOSTO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE APENAS A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO REVELA QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE AFIRMOU INEXISTIREM BENS A PARTILHAR, EMBORA NAS ALEGAÇÕES FINAIS TENHA PLEITEADO INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DOS MÓVEIS.5.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
CONSTATADO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO EVIDENCIADO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 1.022; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SESSÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Seila Buziles de Melo (OAB: 8576/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700517-33.2021.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Ronney Costa dos Santos - Embargada: Anderline Maria da Silva Soares dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Seila Buziles de Melo (OAB: 8576/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
28/04/2025 11:33
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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13/01/2025 12:42
Processo Desarquivado
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13/01/2025 12:41
Arquivado Definitivamente
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10/01/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 13:07
Conclusos para despacho
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17/12/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
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16/12/2024 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/12/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 11:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/12/2024 11:13
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/12/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 03:30
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 13:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/08/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2024 13:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/08/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 13:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2024 11:27
Despacho de Mero Expediente
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10/06/2024 19:06
Conclusos para despacho
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04/06/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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01/06/2024 00:40
Expedição de Certidão.
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01/06/2024 00:40
Expedição de Certidão.
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31/05/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2024 14:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2024 14:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 13:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/05/2024 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2024 23:07
Decisão Proferida
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10/04/2024 13:11
Conclusos para despacho
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22/03/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 10:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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22/03/2024 10:51
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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