22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 08:56

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700510-41.2024.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Joana da Conceição - Apelado: Bancoc6 Consignado S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO COM CARTÃO (RMC) ASSINATURA IMPUGNADA SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SE DESINCUMBIDO QUANTO A SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR ENTENDER PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ALEGADA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE, CONFORME DETERMINA O ART. 429, II, DO CPC, E A TESE FIXADA NO TEMA 1061 DO STJ. 4.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, III E IV, E 39, IV, DO CDC), O QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.5.

O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39, IV, 52 E 54-B; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II; CC, ART. 944; SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021, DJE DE 17/12/2021.

TJAL, AC Nº 0700537-19.2023.8.02.0033, RELATOR: DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805271-57.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karleane Oliveira Campos (OAB: 17541/AL) - Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB: 15666/AL) - Maria Selma Oliveira Campos (OAB: 19735/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
20/08/2025 19:17

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:17

Conhecido o recurso de
20/08/2025 18:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700510-41.2024.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Joana da Conceição - Apelado: Bancoc6 Consignado S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Karleane Oliveira Campos (OAB: 17541/AL) - Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB: 15666/AL) - Maria Selma Oliveira Campos (OAB: 19735/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
06/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:49

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:49:15 local.
05/08/2025 14:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:12

Ato Publicado
01/08/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700510-41.2024.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Joana da Conceição - Apelado: Bancoc6 Consignado S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Karleane Oliveira Campos (OAB: 17541/AL) - Thiago Campos Oliveira Santos Queiroz (OAB: 15666/AL) - Maria Selma Oliveira Campos (OAB: 19735/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
31/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
22/07/2025 08:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 08:09

Distribuído por sorteio
22/07/2025 08:05

Registrado para Retificada a autuação
22/07/2025 08:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
06/05/2025 12:12

Devolução de Processo ao 1º Grau
06/05/2025 12:09

Cancelada a Distribuição
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/03/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 18:09

Ordenada a entrega dos autos à parte
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
07/03/2025 08:36

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 08:33

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 08:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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