04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700515-58.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Benedita Pereira da Costa - Apelado: Banco BMG S/A - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Benedita Pereira da Costa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco BMG S/A e Benedita Pereira da Costa nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, contra sentença de parcial procedência às págs. 337/346, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 13910033, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil. [...] Nas razões do recurso de págs. 351/363, argumenta a consumidora, em síntese, que nunca contratou um cartão de crédito consignado, e que os descontos efetuados em seu benefício cobrem apenas os encargos, sem reduzir a dívida.

Afirmou que, dessa forma, restou configurado o dano moral, além do prejuízo material, modo que, o indébito deve ser restituído em dobro.

Requereu a majoração da indenização por danos morais, condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 20%.

Já em suas razões, às págs. 369/393, a instituição financeira, preliminarmente arguiu a inépcia da inicial por ausência de delimitação das obrigações que pretende controverter.

No mérito, suscitou, a) celebração regular do contrato; b) que não houve falha no dever de informação; c) que não há que se falar em vício de consentimento ou prática abusiva; d) que não é cabível a devolução em dobro, tampouco de danos morais, em face da ausência de prova do dano e da conduta regular da instituição financeira.

Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de julgar totalmente improcedente o pleito recorrido.

Em contrarrazões ao recurso, às págs. 397/404, o Banco defendeu inexistência de danos morais, não cabimento da repetição do indébito em dobro.

Reforçou as teses argumentativas apresentadas nas razões recursais.

Ao final requereu improvimento do recurso do consumidor, e manutenção da sentença.

Já em suas contrarrazões, às págs. 407/420, a apelada apresentou os seguintes argumentos: a) defendeu que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado sem sua anuência, configurando prática abusiva e ausência de vontade válida, pois buscava contratar empréstimo consignado convencional. b) violação do dever de informação por ausência de clareza; c) desrespeito aos direitos básicos do consumidor, abusividade e ilegalidade da conduta da instituição financeira.

Defendeu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Por fim, requereu o provimento do recurso, para declarar anulação do contrato, majorar a condenação em danos morais e condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual usual de 20%. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
31/07/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:01

Distribuído por dependência
16/07/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2025 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
14/02/2025 11:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 11:54

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:42

Expedição de
22/01/2025 16:22

Expedição de
16/01/2025 16:31

Expedição de
15/01/2025 07:55

Ciente
15/01/2025 00:00

Publicado
14/01/2025 09:34

Juntada de Documento
14/01/2025 09:34

Juntada de Documento
14/01/2025 09:34

Juntada de Documento
14/01/2025 09:34

Juntada de Documento
14/01/2025 09:34

Juntada de Petição de
13/01/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:30

Mérito
07/01/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Presencial
07/01/2025 12:31

Conhecido o recurso de
17/12/2024 16:14

Expedição de
12/12/2024 09:30

Julgado
04/12/2024 13:47

Expedição de
04/12/2024 09:30

Adiado
25/11/2024 11:52

Expedição de
22/11/2024 07:12

Inclusão em pauta
21/11/2024 17:43

Despacho
18/12/2023 12:40

Conclusos
18/12/2023 12:40

Expedição de
18/12/2023 12:40

Distribuído por
18/12/2023 12:36

Registro Processual
18/12/2023 12:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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