20/08/2025 14:31

Ato Publicado
20/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700501-68.2024.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Adriano Santos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL)
18/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:12

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:12:41 local.
18/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/08/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700501-68.2024.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Adriano Santos da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "no presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS, classificados como de média complexidade e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4, negrito no original).

Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).

Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 12.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - José Erick Gomes da Silva (OAB: 20556/AL)
15/08/2025 17:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:01

Intimação / Citação à PGE
14/07/2025 09:33

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:30

Incidente Cadastrado
09/05/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 11:00

Ciente
24/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 17:19

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 17:19

Vista / Intimação à PGJ
27/02/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 15:00

Acórdãocadastrado
27/02/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:57

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 19:57

Conhecido o recurso de
26/02/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Processo Julgado
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:13

Incluído em pauta para 19/02/2025 14:13:21 local.
19/02/2025 13:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 09:45

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:44

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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