TJAL - 0700504-49.2024.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700504-49.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Amaro Oscar da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700504-49.2024.8.02.0015, em que figuram como parte recorrente Amaro Oscar da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a improcedência do pleito autoral na sentença de primeiro grau, majorando em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMARO OSCAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA O APELANTE QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTO ADEQUADO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA REAL NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A PRETENSÃO RELATIVA AOS DESCONTOS EFETUADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 25/07/2019 ENCONTRA-SE PRESCRITA, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 27 DO CDC, QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO.2)AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE CADA PARCELA DESCONTADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJAL.3)A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ESTANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).4)A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, NO QUAL CONSTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, OS ENCARGOS INCIDENTES E A FORMA DE ADIMPLEMENTO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5)AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO REGULAR A CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS REALIZADOS, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.6)NÃO PROSPERANDO O RECURSO, MAJORA-SE EM 1% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DA DATA DE CADA DESCONTO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2.A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CLAREZA DAS CLÁUSULAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 3.INEXISTINDO ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO E SENDO REGULARES OS DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 4.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO ENSEJA REFORMA DA SENTENÇA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, I E VI, E 51, IV; CC/2002, ART. 178; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.09.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0700504-49.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Amaro Oscar da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)