01/09/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 12:06

Ato Publicado
28/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700512-70.2022.8.02.0023/50000 - Agravo Interno Cível - Matriz de Camaragibe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marlene Mizael de Gusmão - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
26/08/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:44

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:44:25 local.
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 15:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:35

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 05:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 05:26

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:17

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/05/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:45

Ciente
23/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:34

Incidente Cadastrado
20/05/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:10

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
03/05/2025 17:19

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 11:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/03/2025 11:25

Vinculação de Tema
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 19:42

Recurso Especial Repetitivo
13/02/2025 13:33

Ciente
13/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 21:10

Ciente
03/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
31/01/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 11:42

Intimação / Citação à PGE
31/01/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/01/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/01/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/12/2024 08:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/12/2024 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 07:26

Ciente
23/10/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 11:27

Intimação / Citação à PGE
08/10/2024 20:28

Acórdãocadastrado
08/10/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 09:38

Processo Julgado Sessão Presencial
04/10/2024 09:38

Conhecido o recurso de
03/10/2024 09:00

Processo Julgado
23/09/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 14:21

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 11:41

Incluído em pauta para 19/09/2024 11:41:40 local.
18/09/2024 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2024 00:55

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 00:55

Distribuído por sorteio
09/07/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2024 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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