TJAL - 0700513-59.2022.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 12:16
Vista / Intimação à PGJ
-
25/08/2025 12:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2025 12:16
Intimação / Citação à PGE
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 11:10
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700513-59.2022.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José Silva de Freitas - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA EM AMBOS OS OLHOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.
NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS, DE OFÍCIO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROSCOPIA DE JOELHO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL ENTE FEDERATIVO É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO (REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE); (II) AFERIR SE RESTAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA PARA O RESGUARDO DE SEU DIREITO À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFORME TESE CONSOLIDADA NO TEMA 793 DO STF, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, COMPETINDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. 4.
TRATAMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, COM FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), FORNECIDO PELO SUS E GERIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO APELANTE É LEGITIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. 5.
EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VINDICADO, ESTANDO AINDA DEMONSTRADO QUE ESTE ESTÁ NA LISTA DO SUS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DA PERÍCIA PRETENDIDA PELO ENTE ESTADUAL. 6.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUINDO OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS, UMA VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO, EM AÇÕES NAS QUAIS O INTUITO É SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE, É INESTIMÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 6º, 188 E 196 DA CF; ; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 7º E 17.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TEMAS 793 E 1234 DO STF; TJ-MG - AI: 10000220071120001 MG, RELATOR: GERALDO AUGUSTO, J. 26/07/2022 N.U 1007290-84.2016.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, J. 09/12/2019 STJ - AGRG NO RESP: 1136549 RS 2009/0076691-2, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, J. 08/06/2010 TJ-RS: APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*26-41, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 05/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) -
06/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
06/08/2025 10:07
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/08/2025 10:07
Conhecido o recurso de
-
05/08/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
22/07/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 09:11
Ato Publicado
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700513-59.2022.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José Silva de Freitas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) -
18/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 14:53
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:53:35 local.
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 10:36
Ato Publicado
-
09/07/2025 11:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
07/03/2025 13:57
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 13:57
Ciente
-
07/03/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2025 09:32
Juntada de Petição de
-
07/03/2025 09:32
Juntada de Petição de
-
27/02/2025 00:00
Publicado
-
27/02/2025 00:00
Publicado
-
26/02/2025 13:11
Expedição de
-
26/02/2025 12:37
Confirmada
-
25/02/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 14:05
Despacho
-
24/01/2025 08:05
Conclusos
-
24/01/2025 08:05
Expedição de
-
24/01/2025 08:05
Distribuído por
-
24/01/2025 08:03
Registro Processual
-
24/01/2025 08:02
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700507-50.2015.8.02.0037
Iracilda Maria da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Waneska Shirley Pereira de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2015 14:17
Processo nº 0700511-20.2024.8.02.0022
Rodolfo Macedo Alves da Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Pedro Gabriel Xavier dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2024 17:07
Processo nº 0700513-30.2024.8.02.0041
Estado de Alagoas
Milena Heloyne Vieira de Lima
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/05/2025 14:39
Processo nº 0700499-75.2023.8.02.0075
Nilson de Carvalho
Allianz Seguros
Advogado: Nilson Neves de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2023 18:26
Processo nº 0700510-49.2022.8.02.0040
Municipio de Atalaia - Al
Esmeraldo Moraes da Silva Junior
Advogado: Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calhe...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2025 11:15