TJAL - 0700498-13.2023.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700498-13.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apte/Apdo: Cicera Maria dos Santos Dores - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0700498-13.2023.8.02.0036, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Cicera Maria dos Santos Dores e Banco Bradesco S.A., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível; e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar improcedentes os pedidos autorais; e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a análise das teses do apelo da parte autora.

Ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CÍCERA MARIA DOS SANTOS DORES E PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL.

A AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE NO MÍNIMO R$ 5.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CREDITADOS À AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO SIDO ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA AUTORA, COM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE ENCARGOS, FORMA DE PAGAMENTO E DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A EXISTÊNCIA DO REFERIDO TERMO, ASSOCIADO À UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA E À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTA A TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DE DIVERSOS TRIBUNAIS E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA.INEXISTINDO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AUSENTE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DO RECURSO DA AUTORA, DEVENDO SER INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE AMORTIZAÇÃO.A ASSINATURA DO TERMO E A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 46; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AM, AC Nº 0601198-37.2020.8.04.0001, REL.

DES.

CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING, J. 08.03.2021; TJ-PR, APL Nº 0004601-02.2020.8.16.0075, REL.

DES.

ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 21.05.2021; TJ-DF, RI Nº 0706493-73.2020.8.07.0003, REL.

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, J. 23.06.2021; TJ-AL, AC Nº 0700067-32.2021.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700498-13.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apte/Apdo: Cicera Maria dos Santos Dores - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)