29/08/2025 05:11

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700476-96.2024.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Amara Valdevina Lins - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
26/08/2025 17:12

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:12

Negado seguimento a Recurso
26/08/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 12:50

Ato Publicado
14/08/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700476-96.2024.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Amara Valdevina Lins - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:15

Ato Publicado
13/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:53

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:53:31 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 12:47

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:06

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 17:24

Republicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 10:29

Incidente Cadastrado
28/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:12

Ciente
27/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:28

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 00:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 09:51

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 09:51

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/02/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:40

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 19:40

Conhecido o recurso de
20/02/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:00

Processo Julgado
14/01/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 15:11

Incluído em pauta para 10/01/2025 15:11:42 local.
07/01/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 18:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2025 10:09

Conclusos para julgamento
03/01/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:16

Juntada de Petição de parecer
03/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 07:45

Ciente
29/12/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 07:38

Ciente
17/12/2024 07:38

Vista / Intimação à PGJ
16/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:39

Ciente
10/12/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 08:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 08:54

Intimação / Citação à PGE
22/11/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 12:20

Distribuído por sorteio
21/11/2024 12:12

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2024 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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