TJAL - 0700468-04.2024.8.02.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 22:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 21:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/08/2025 21:49
Baixa Definitiva
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12/08/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 09:03
Ciente
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:20
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:19
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 16:37
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:30
Ato Publicado
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17/07/2025 07:39
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700468-04.2024.8.02.0016/50000 - Embargos de Declaração Cível - Junqueiro - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Rosimeire Maria da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.
Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NÃO ACOLHIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DECLAROU A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:07
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:07
Conhecido o recurso de
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11/07/2025 11:07
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/06/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 13:58
Ciente
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03/06/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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01/06/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:47
Ato Publicado
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27/05/2025 17:01
Determinação de Citação
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26/05/2025 15:03
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 14:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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