TJAL - 0700468-04.2024.8.02.0016
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700468-04.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Rosimeire Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. -
27/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 21:49
Recebido recurso eletrônico
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700548-48.2023.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Ana Maria de Freitas Gomes de Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, no mérito, ACOLHER a omissão apontada e, em decorrência, atribuir-lhes efeito infringente, nos seguintes termos: anular o acórdão anteriormente proferido pela Quarta Câmara Cível, que anulava a sentença para reabertura da instrução; bem como homologar o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.
Quanto ao pleito da parte embargada, de determinar a expedição de alvará de levantamento dos valores judicialmente depositados em favor da autora, conforme requerido nos autos principais, deixa-se de apreciar esta pretensão, cabendo ao primeiro avaliar o pleito. É como voto.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
EFEITO INFRINGENTE.
ACÓRDÃO ANULADO.
OMISSÃO RECONHECIDA.
AUTOCOMPOSIÇÃO HOMOLOGADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA MARIA DE FREITAS GOMES DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJAL, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ANTERIOR DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E LIBERAÇÃO DE VALORES JUDICIALMENTE DEPOSITADOS.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CASO AFIRMATIVO, DECIDIR SE A AUTOCOMPOSIÇÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES RELEVANTES QUE COMPROMETAM A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO ENSEJAR, EXCEPCIONALMENTE, MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ANALISAR REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO REGULARMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSTITUINDO OMISSÃO RELEVANTE.5.
A AUTOCOMPOSIÇÃO É VÁLIDA, POIS DECORRE DE DIREITO DISPONÍVEL, COM PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO À SUA HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC.6.
A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O ACORDO CELEBRADO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, ALÉM DE TORNAR INÚTIL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, DADO QUE A CONTROVÉRSIA JÁ FOI CONSENSUALMENTE RESOLVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM APRECIAR PEDIDO FORMAL E TEMPESTIVO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A EXISTÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC.
A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA EM GRAU RECURSAL, DESDE QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO REGULARMENTE E NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 4º, 6º, 10, 139, II, 487, III, “B”, E 489.
CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) - Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) -
06/03/2025 08:02
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
05/03/2025 14:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/02/2025 13:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/02/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2025 15:58
Julgado improcedente o pedido
-
29/08/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/08/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/08/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2024 11:09
Expedição de Carta.
-
14/05/2024 12:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2024 14:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700463-86.2024.8.02.0046
Maria Aparecida da Silva Teixeira
Banco Bmg S/A
Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2024 15:02
Processo nº 0700479-18.2024.8.02.0021
Maria Jose Rufino dos Santos
Itau Unibanco S.A
Advogado: Heron Rocha Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 11:04
Processo nº 0700464-36.2019.8.02.0082
Ana Mercia de Vasconcelos Teixeira
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Veronica da Silva Galvao
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/08/2021 10:22
Processo nº 0700463-62.2023.8.02.0033
Marlene Ferreira da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/09/2023 10:31
Processo nº 0700465-90.2023.8.02.0046
Luiz Moura de Araujo
Sabemi - Seguradora S/A
Advogado: Jose Alessandro da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2023 16:15