TJAL - 0700469-22.2024.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700469-22.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Maria do Rosário Almeida Sales - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau e declarar inexistente o débito.
Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e a parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita para parte autora, conforme artigos 86 e 98,§3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA DE REVISÃO DE FATURAMENTO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.617,80 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE À REVISÃO DE FATURAMENTO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE A PARTE AUTORA ESTIMOU EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL, CENTO E VINTE REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
HÁ, AINDA, DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.4- PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, É NECESSÁRIA A LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO, DESACOMPANHADA DA OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.5- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE DANOS MORAIS E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA A PARTE REQUERIDA E 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA A PARTE AUTORA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A PARTE AUTORA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESACOMPANHADA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Antonio Ernande da Costa Júnior (OAB: 15934/AL) -
19/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:33
Conhecido o recurso de
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18/07/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:11
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:47
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:47:28 local.
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18/06/2025 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 01:20
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 01:20
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:33
devolvido o
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20/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 11:24
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 11:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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