TJAL - 0700467-02.2023.8.02.0033

DESPACHO Nº 0700467-02.2023.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: José Feitosa Cavalcante - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700467-02.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: José Feitosa Cavalcante - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FEITOSA CAVALCANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.

PLEITEOU-SE, NA APELAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; (III) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS REALIZADOS; E (IV) FIXAR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS DEMANDAS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, INCIDINDO APENAS SOBRE VALORES ANTERIORES A 25/09/2018, DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.4.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO ART. 14 DA REFERIDA NORMA.5.

CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO DEIXADO DE APRESENTAR OS CONTRATOS ASSINADOS.6.

A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8.

A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA CONTRA PESSOA IDOSA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.9.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$5.000,00, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 600.663/RS, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700269-73.2021.8.02.0052, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 02.03.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700498-81.2020.8.02.0015, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 23.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)