TJAL - 0700434-16.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:43
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700434-16.2023.8.02.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: José Firmino da Hora Néto - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DANO MORAL.
TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S.A., INCONFORMADO COM ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
O ACÓRDÃO TAMBÉM FIXOU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E, DE OFÍCIO, RETIFICOU OS PARÂMETROS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
O EMBARGADO NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.04.
A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA, CARACTERIZADA POR INCONSISTÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.05.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU DE FORMA COERENTE OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO QUALQUER INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.06.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, NÃO SE CONFIGURANDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APTO A JUSTIFICAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS.07.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL E DO STJ RECONHECE QUE O SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO VÍCIO EFETIVO NO JULGADO.08.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:10.
A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, CONSUBSTANCIADA EM INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO.11.
A SIMPLES DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA OU INCONFORMISMO DA PARTE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.12.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 04.08.2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 05.08.2022.
TJ-AL, EDCL NO RE Nº 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA FERRARIO, J. 01.02.2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 01.02.2023.
TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.12.2024.
TJ-AL, EDCL NO AI Nº 0804699-04.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 17.11.2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.11.2022.
STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 13.06.2018.
STJ, AGINT NO CC 160428/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 01.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:33
Ato Publicado
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30/07/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:44
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:44:47 local.
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30/07/2025 13:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 13:58
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700434-16.2023.8.02.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Taquarana - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: José Firmino da Hora Néto - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) -
11/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:24
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 15:45
Incluído em pauta para 30/05/2025 15:45:26 local.
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29/05/2025 13:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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19/05/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 09:21
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 09:17
Registrado para Retificada a autuação
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19/05/2025 09:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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