TJAL - 0700411-41.2024.8.02.0030

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700411-41.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Recorrente: Rosivane Santos Silva Ferreira - Recorrido: Banco Honda S/A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700411-41.2024.8.02.0030, em que figuram como parte Apelante Rosivane Santos Silva Ferreira e, como parte Apelada, Banco Honda S/A., todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majoram-se os honorários recursais em 1% (um por cento), e, por conseguinte, os honorários sucumbenciais totalizam 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade destes se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

A PARTE AUTORA PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O RECONHECIMENTO DE DIVERSAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (III) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO; (V) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME O ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PROVA PERICIAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS.4- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, SEM QUE ISSO VIOLE O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.5- OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO (TAXA ANUAL DE 36,11% - TRINTA E SEIS VÍRGULA ONZE POR CENTO - E MENSAL DE 2,60% - DOIS VÍRGULA SESSENTA POR CENTO) NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, POIS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (25,95% - VINTE E CINCO VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO AO ANO E 1,94% - UM VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO AO MÊS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, COMO NO CASO, SATISFAZ O REQUISITO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7- A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO O CONSUMIDOR ANUI EXPRESSAMENTE COM SUA CONTRATAÇÃO, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE SE VERIFICOU PELA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO PELA PARTE AUTORA.8- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E EXPRESSAMENTE PREVISTA, CONFORME SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CONTRATO EM ANÁLISE, QUE PREVIU O VALOR DE R$ 790,00 (SETECENTOS E NOVENTA REAIS).9- INEXISTE ILEGALIDADE NA DISCUSSÃO SOBRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO O CONTRATO NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, O QUE TORNA IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS.10- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "[1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA SE A ANÁLISE DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS PRESCINDE DE PROVA PERICIAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. 2.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS, MAS A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE VERIFICA POR DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO BASTANDO QUE SEJAM SUPERIORES A ESTA. 3. É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA TAL. 4.

A COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO E NÃO SE DEMONSTRAR VÍCIO OU ABUSIVIDADE. 5.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA A DISCUSSÃO SOBRE SUA COBRANÇA OU CUMULATIVIDADE.]"11- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV, ART. 192, §3º (REVOGADO); LEI Nº 14.181/2021; LEI Nº 10.931/04; LEI Nº 4.595/64; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO BACEN Nº 1.129/86; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, V, 14, 39, I, 42, 51, IV, 52, 54-B; CPC, ARTS. 85, §11º, 99, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.012, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4; STF, SÚMULA 121; STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA 648; STJ, TEMA 27; STJ, TEMA 908; STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018); STJ, SÚMULA 30; STJ, SÚMULA 294; STJ, SÚMULA 296; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 472; STJ, SÚMULA 539; STJ, SÚMULA 541; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, ARESP 1.340.800/RS; STJ, AGINT NO ARESP 1102962/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08/08/2012; STJ, AGINT NO ARESP 851.398/MS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2017; STJ, AGRG NO AG 1410175/RS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 20/09/2011; STJ, AGRG NO RESP 749830/RS, REL.

MIN.

FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 18/08/2005; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.326055-1/001, REL.

DES.

LÚCIO DE BRITO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/12/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/11/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0700411-41.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Recorrente: Rosivane Santos Silva Ferreira - Recorrido: Banco Honda S/A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)