28/08/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:42

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700378-51.2024.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Águas do Sertão S.a. - Embargada: Katiana Rodrigues da Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
18/08/2025 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 08:28

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/08/2025 08:26

Ciente
18/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:09

Incidente Cadastrado
14/08/2025 12:55

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700378-51.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Águas do Sertão S.a. - Apelada: Katiana Rodrigues da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatos e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700378-51.2024.8.02.0030, em que figuram como parte Apelante, Águas do Sertão S.a. e, como parte Apelada, Katiana Rodrigues da Silva, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento), e assim, totalizar 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXORBITANTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO UNILATERAL.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR ADEQUADO.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 1.231,23 (UM MIL, DUZENTOS TRINTA E UM REAIS, VINTE E TRÊS CENTAVOS) POR SUPOSTO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA, E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA APURAR E COBRAR O DÉBITO POR SUPOSTO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA, A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, A EXISTÊNCIA E O VALOR DOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.4- A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA COBRANÇA DO VALOR QUESTIONADO, TAMPOUCO COMPROVOU O AUMENTO DO CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE JUSTIFICASSE A TARIFA COBRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE INDICA MEDIÇÃO ANORMAL NO PERÍODO CONTESTADO.5- A APURAÇÃO DO DÉBITO OCORREU DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR À PARTE CONSUMIDORA O ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA OU DA AVALIAÇÃO TÉCNICA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE TORNA O PROCEDIMENTO NULO E A COBRANÇA DELE DECORRENTE INEXIGÍVEL.6- O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVE COBRANÇAS INDEVIDAS E PROCEDIMENTOS IRREGULARES QUE CAUSAM TRANSTORNOS E AFETAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.7- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO REPARATÓRIA PARA A VÍTIMA E EDUCATIVA PARA O OFENSOR, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8- OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM OBSERVAR OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 362 DO STJ), MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC.9- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A COBRANÇA DE VALORES POR SUPOSTO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA, BASEADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É INEXIGÍVEL.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PROCEDIMENTO IRREGULAR ENSEJAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL."10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
05/08/2025 10:38

Processo Julgado Sessão Virtual
05/08/2025 10:38

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700378-51.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Águas do Sertão S.a. - Apelada: Katiana Rodrigues da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
11/07/2025 12:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:45

Juntada de Petição de parecer
13/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:53

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:39

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 18:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio
10/04/2025 09:27

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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