TJAL - 0700382-78.2023.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:30
devolvido o
-
25/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 17:39
Ciente
-
20/08/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 17:37
Incidente Cadastrado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:27
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700382-78.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriana Marques dos Santos - Recorrido: Luizacred S.a.
Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700382-78.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Adriana Marques dos Santos, e como recorrida, Luizacred S.a.
Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO CANCELADA.
CONTINUIDADE DE COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO.
COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE COBRANÇAS REALIZADAS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM FEITA POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA DE VIAGENS SMILES.
A RECORRENTE COMPROVOU O CANCELAMENTO IMEDIATO DA TRANSAÇÃO E O ESTORNO PELA AGÊNCIA, MAS CONTINUOU SENDO COBRADA EM PARCELAS MENSAIS NO CARTÃO LUIZA MASTERCARD.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS COBRANÇAS REALIZADAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DAS PARCELAS COBRADAS APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E O ART. 25, §1º, DO CDC. 2) O ART. 14 DO CDC IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 3) A CONSUMIDORA COMPROVOU, POR DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS, O CANCELAMENTO DA RESERVA E O PEDIDO DE ESTORNO ACEITO PELA AGÊNCIA SMILES, BEM COMO A PERMANÊNCIA DAS COBRANÇAS EM SUA FATURA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. 4) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA, O QUE NÃO OCORREU.
AO CONTRÁRIO, CONSTA NOS AUTOS PROVA DE QUE A PRÓPRIA ADMINISTRADORA REGISTROU ESTORNO NO APLICATIVO, O QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO. 5) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 6) A COBRANÇA REITERADA DE PARCELAS INDEVIDAS, CULMINANDO EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DOS TRANSTORNOS FINANCEIROS E EMOCIONAIS COMPROVADOS NOS AUTOS. 7) A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO É AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE FALHA DE COMUNICAÇÃO COM A AGÊNCIA DE VIAGENS, SENDO POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ESTA, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE PERANTE O CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3) A COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS, SEGUIDA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4) A COBRANÇA INDEVIDA REITERADA, COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ACARRETA ABALO À HONRA E COMPROMETE O ORÇAMENTO DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, §1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5001127-28.2022.8.08.0062, REL.
DES.
HELOISA CARIELLO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.05.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arryson André de Albuquerque Barbosa (OAB: 19785/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) -
14/08/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 14:39
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
12/08/2025 19:50
Ciente
-
12/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 18:39
Ato Publicado
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24/07/2025 16:45
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700382-78.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriana Marques dos Santos - Recorrido: Luizacred S.a.
Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Arryson André de Albuquerque Barbosa (OAB: 19785/AL) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700382-78.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adriana Marques dos Santos - Recorrido: Luizacred S.a.
Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Arryson André de Albuquerque Barbosa (OAB: 19785/AL) - Marcos André Peres de Oliveira (OAB: 3246/SE) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
21/07/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 16:23
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:23:08 local.
-
21/07/2025 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
18/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:52
Ato Publicado
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 17:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
-
14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
-
13/05/2025 16:41
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 18:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 14:02
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 14:30
devolvido o
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11/12/2024 14:30
devolvido o
-
11/12/2024 14:30
devolvido o
-
11/12/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 14:00
Retirado de Pauta
-
21/11/2024 18:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
21/11/2024 09:50
Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
-
19/11/2024 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/11/2024 11:12
Certidão sem Prazo
-
19/11/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2024 16:23
Incluído em pauta para 14/11/2024 16:23:18 local.
-
14/11/2024 10:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/11/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/11/2024 09:48
Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
-
31/10/2024 19:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
-
01/06/2024 11:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
01/06/2024 11:44
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
-
15/01/2024 19:15
Conclusos para julgamento
-
15/01/2024 19:13
Distribuído por sorteio
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15/01/2024 18:12
Registrado para Retificada a autuação
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15/01/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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