03/04/2025 18:45

Ciente
02/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:10

Intimação / Citação à PGE
17/03/2025 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/03/2025 13:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 12:01

Expedição de
13/03/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 21:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2025 21:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2025 21:39

Vinculação de Tema
13/03/2025 21:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/01/2025 10:52

Remetidos os Autos
14/01/2025 14:45

Conclusos
14/01/2025 14:44

Expedição de
14/01/2025 14:39

Recebidos os autos
09/09/2024 02:06

Expedição de
29/08/2024 13:07

Confirmada
02/08/2024 10:10

Publicado
02/08/2024 09:59

Expedição de
01/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:09

Conclusos
17/07/2024 15:05

Expedição de
08/07/2024 17:49

Juntada de Petição de
08/07/2024 17:48

Juntada de Petição de
19/06/2024 15:19

Redistribuído por
19/06/2024 15:19

Redistribuído por
19/06/2024 11:53

Remetidos os Autos
19/06/2024 10:33

Certidão sem Prazo
19/06/2024 10:30

Expedição de
13/05/2024 14:46

Juntada de Documento
13/05/2024 14:45

Ciente
13/05/2024 13:45

Juntada de Petição de
06/05/2024 02:31

Expedição de
30/04/2024 16:13

Expedição de
29/04/2024 08:17

Ciente
28/04/2024 09:00

Juntada de Documento
28/04/2024 09:00

Juntada de Petição de
25/04/2024 10:47

Confirmada
25/04/2024 10:46

Confirmada
25/04/2024 08:36

Publicado
25/04/2024 08:29

Expedição de
23/04/2024 14:43

Mérito
22/04/2024 16:06

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2024 16:06

Conhecido o recurso de
17/04/2024 11:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
11/04/2024 08:14

Conclusos
09/04/2024 07:47

Publicado
08/04/2024 10:34

Expedição de
04/04/2024 09:16

Expedição de
04/04/2024 08:31

Publicado
02/04/2024 16:53

Despacho
01/04/2024 12:25

Conclusos
01/04/2024 12:25

Recebidos os autos
01/04/2024 12:22

Expedição de
01/04/2024 12:16

Juntada de Petição de
01/04/2024 12:16

Juntada de Petição de
04/03/2024 01:12

Expedição de
23/02/2024 08:38

Expedição de
23/02/2024 08:20

Publicado
22/02/2024 08:31

Confirmada
21/02/2024 17:39

Despacho
21/02/2024 14:51

Conclusos
21/02/2024 14:51

Expedição de
21/02/2024 14:50

Distribuído por
21/02/2024 14:46

Registro Processual
21/02/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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